| Projeto: |
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PL 251 25/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-251/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0251-2013 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo / Alfredinho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBERE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS, ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / CONTRATACAO / DETENTO / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / EMPREGO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO PENAL / IDOSO / INFRATOR / JUVENTUDE / LICITACAO / MEDIDA SOCIOEDUCATIVA / MENOR DE IDADE / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PRISAO / QUANTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1068-2013
ver documento Adm1732-2013
ver documento Saude1336-2015
ver documento Fins1310-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 17/05/2013 | | CCJ | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | ADM | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 16/09/2013 | | SAUDE | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 04/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 06/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | SAUDE | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 20/08/2015 | | FIN | Recebido em 24/08/2015 | Encaminhado em 11/08/2016 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/08/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/07/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 247/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à cspstm sobre o pl 251/2013, atraves do Documento Recebido nro. 473/2014
Oficio CMSP 568/2015 de 14/10/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/01/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 002/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 251/13, do vereador paulo fiorilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratações de adolescentes e idosos pelas empresas contratadas por órgãos municipais, atraves do Documento Recebido nro. 45/2016
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |